Além da tradicional credencial física, o usuário também pode fazer uma versão digital do documento, garantindo os mesmos direitos. Direito também vale para Pessoas com Deficiência (PCDs)
Está disponível por meio do aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” (CDT) a emissão da versão digital da credencial de estacionamento exclusivo para pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com mais de 60 anos. A AAPI alerta aos associados que o serviço, que é gratuito, está disponível desde o dia 27 de outubro de 2024.
A credencial passa a ser digital e válida em todo o território nacional.
Antigamente era necessário emitir o documento por meio do município e dos estados. Policiais e agentes de trânsito farão a fiscalização através da placa ou de um QR Code.
Estimativas do Ministério dos Transportes apontam que cerca de 19,4 milhões de pessoas têm o direito de emitir a permissão. Para idosos, ela é vitalícia. Já para PCD’s, a credencial é válida durante todo o período em que estiverem na base de dados do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.
No aplicativo é possível imprimir a versão física da credencial para uso no veículo. Já a versão digital deverá ser atrelada a um veículo específico, que pode ser modificado a qualquer momento.
Infração
Estacionar o seu veículo indevidamente em local reservado para idosos ou pessoas com deficiência, segundo o código de trânsito, o deixa sujeito a aplicação de multas e sanções.
A infração é classificada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como sendo gravíssima, rendendo 7 pontos a serem adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a aplicação de uma multa de R$ 293,47. O veículo ainda pode ser removido, acarretando mais prejuízos.
Aplicativo
O aplicativo Cardeira Digital de Trânsito (CDT), desenvolvido pelo Governo, pode ser baixado no seu smartphone nas principais lojas de aplicativos de forma gratuita. Usuários de Android podem fazer o download pela Google Play no link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.cnhe&pli=1, enquanto usuários de iPhone podem baixar o aplicativo na App Store no link https://apps.apple.com/br/app/carteira-digital-de-tr%C3%A2nsito/id1275057217. Para realizar o acesso é necessária a criação ou o uso de uma conta Gov.br.